Notícias de decisões
Lista de serviços
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STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causaItem de lista 1
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa. Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação
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Com base em decisão da ADI 5766, 4ª Câmara do TRT-15 isenta beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciaisItem de lista 2
Condenado a deduzir dos créditos que receberia os honorários periciais e advocatícios devidos às empresas que processava, um trabalhador beneficiário da justiça gratuita conseguiu em agravo de petição julgado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ser liberado dos
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Relação de emprego fictícia: manicure e cantor são vítimas de fraude para recebimento de benefícios previdenciáriosItem de lista 3
Uma manicure entrou com ação na Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste para buscar a inexistência de vínculo empregatício com um cantor. Segundo informaram nos autos, nenhum dos dois tinha conhecimento um do outro.
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Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à família de motorista falecido por Covid 19Item de lista 4
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 300 mil por danos morais devido ao falecimento, em abril de 2021, de um motorista de ônibus urbano em decorrência da Covid-19. A família do trabalhador também deverá receber pensão mensal de R$
